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Edital SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE 1/15 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE nº 1 de 02.02.2015

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 12.02.2015

(Notificação de lançamento do IPTU, Taxas, CIP e ISSQN de profissionais autônomos.)


O Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, nos termos do artigo 142, do Código Tributário Nacional, dos artigos 26, 28, 88 e 125 da Lei Municipal nº 1.993, de 12 de dezembro de 2001 e da Portaria nº 001/2015 NOTIFICA os contribuintes do lançamento do IPTU e demais tributos lançados conjuntamente, bem como as Taxas de Poder de Polícia e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de Profissionais Autônomos para o exercício de 2015, nos termos seguintes:

I - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, dos Imóveis Territoriais lançados conjuntamente, terá os seguintes vencimentos:

1ª Parcela ou únicavencimento 10 de abril de 2015
2ª Parcelavencimento 08 de maio de 2015
3ª Parcelavencimento 10 de junho de 2015
4ª Parcelavencimento 10 de julho de 2015
5ª Parcelavencimento 10 de agosto de 2015

II - A Taxa de renovação anual das Licenças de funcionamento em horário normal, horário especial, ( continua ... )

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