x
x
x
Dec. Mun. Anchieta/SC 25/15 - Dec. - Decreto do Município de Anchieta/SC nº 25 de 14.01.2015

DOM-Anchieta: 10.02.2015

Dispõe sobre a atualização da UFRM e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Complementar Municipal nº 001/2005, com alteração dada pela Lei Complementar nº 28/2010.

Considerando que a atualização da UFRM está prevista no art. 109 do Código Tributário Municipal (LC nº 1/2005).

Considerando que a não atualização reduziria consideravelmente a arrecadação própria.

Considerando que o Administrador Público está sujeito aos efeitos da LRF, precipuamente no tocante ao art. 14, que trata da renúncia de receita;

Decreta:

Art. 1º Fica alterada a UFRM, em 6,2283%, para aplicação a partir da presente data, índice encontrado com o somatório do INPC acumulado do exercício de 2014 que segue anexo.

Art. 2º Com a aplicação de tal índice a UFRM, passa a ter o valor de R$ 75,33 (setenta e cinco reais e trinta e três centavos), para o exercício de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta (SC), 14 de janeiro de 2015.

Ari Prestes de Oliveira

Prefeito Municipal

Eduardo Scholtze

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?