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Dec. Mun. Itápolis/SP 4.761/15 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 4.761 de 02.02.2015

DOM-Itápolis: 07.02.2015

Estabelece prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


Carlos Augusto Biella, Prefeito Municipal de Itápolis, estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas e da legislação vigente e, em especial ao artigo 192, da lei nº 2.128, de 12/12/03.

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido até o dia 11 de maio de 2015, o prazo para pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN, no regime de lançamento fixo.

Art. 2º A falta de recolhimento no prazo estabelecido neste decreto, implicará em acréscimo de multa, juros de mora, correções e demais seções estabelecidas em lei.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itápolis, 02 de fevereiro de 2015.

Carlos Augusto Biella

Prefeito do Município de Itápolis

Dárcio Marcelino Finho

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos por determinação do excelentíssimo senhor prefeito municipal, na data supra e devidamente ( continua ... )

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