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Dec. Mun. Guarulhos/SP 32.456/15 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 32.456 de 13.02.2015

DOM-Guarulhos: 13.02.2015

Regulamenta a Lei Municipal nº 7.306, de 04 de setembro de 2014, alterada pela Lei Municipal nº 7.365, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e tributários para empresas instaladas ou instalando-se no Município de Guarulhos e dá outras providências.


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e considerando o que consta nos processos administrativos nºs. 59.869/ 2013 e 65.487/2014;

DECRETA:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos deste Decreto, as normas e diretrizes a serem adotadas para a concessão dos benefícios fiscais e tributários de que trata a Lei Municipal nº 7.306, de 04 de setembro de 2014, alterada pela Lei Municipal nº 7.365, de 29 de dezembro de 2014.

Art. 2º Para fins deste Decreto considera-se:

I - Empresa Instalada: aquela cuja atividade, na data do requerimento do incentivo, conste inscrita em período superior a sessenta meses perante o Cadastro Fiscal Mobiliário;

II - Empresa Instalando-se: aquela cuja atividade, na data do requerimento do incentivo, comprove sua inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário em período inferior a 60 meses;

III - Indústria: aquela considerada como:

a) empresa de constituição jurídica e fiscal própria;

b) empresa equiparada de acordo com o enquadramento do Fisco Estadual e Federal.

IV - Centros de Distribuição: são considerados estabelecimentos auxiliares exercendo exclusivamente atividades de apoio a outros estabelecimentos da própria empresa de acordo com o Código Nacional de Atividades Econômicas em consonância com a ( continua ... )

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