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Edital SF/Joinville - SC 75.022/15 - Edital - Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 75.022 de 12.02.2015

DOM-Joinville: 12.02.2015

Notificação aos Profissionais Autônomos, as Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços com regime de tributação por estimativa e as Sociedades de Profissionais acerca do Imposto Sobre Serviços - ISS.


Com fulcro na Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003, com as alterações da Lei Complementar nº 161, de 30 de junho de 2004, da Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2004, da Lei Complementar nº 398, de 19 de dezembro de 2013 e do Decreto nº 15.007, de 25 de novembro de 2008, por intermédio da Secretaria da Fazenda, através do presente Edital,

NOTIFICA os profissionais autônomos, as sociedades de profissionais e as empresas inscritas no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC, sujeitas ao regime de estimativa fixa conforme relação disponibilizada na sede da Prefeitura Municipal, sito à Av. Hermann August Lepper, nº 10, sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS do exercício de 2015.

Para fins deste edital, os contribuintes que não receberem pelo correio a notificação de lançamento referente ao ISS, deverão retirar o carnê na Secretaria da Fazenda ou pela Internet através do site oficial da PMJ - www.joinville.sc.gov.br, nas datas indicadas na tabela abaixo:

CATEGORIAPERÍODO PARA RETIRADA DO DOCUMENTO
ISS Fixo - Autônomo

Nível Primário, Médio e Superior

De 11/05/2015 a 29/05/2015

Os contribuintes que discordarem dos valores lançados poderão propor impugnação administrativa até a data do vencimento, quando se tratar de parcela única, ou até a data do 1º (primeiro) vencimento, quando do pagamento em parcelas, devendo o requerimento ser protocolizado, preferencialmente, junto as Subprefeituras mais próximas de onde o contribuinte estiver estabelecido.

Após a data de 29 de maio de 2015 todas as notificações de lançamento serão consideradas entregues para todos os efeitos legais, ficando os contribuintes sujeitos aos acréscimos legais previstos no ( continua ... )

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