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Edital Notif. SF/Fortaleza - CE S/N/15 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE S/N de 02.01.2015

DOM-Fortaleza: 06.02.2015

(Notifica os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, nos termos do art. 289 da Lei Complementar nº 159/ 2013, do lançamento referente ao IPTU do exercício de 2015.)


A Célula de Gestão do IPTU da Secretaria Municipal das Finanças, por meio deste Edital.

NOTIFICA os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, nos termos do art. 289 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, do lançamento do IPTU do exercício de 2015, conforme dispõe o art. 260, combinado com o art. 288 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013. Ficam os contribuintes intimados a tomar conhecimento da importância devida e a recolher o imposto em cota única, com desconto de 10% até o dia 06 de fevereiro de 2015, com desconto de 7,5% até o dia 06 de março 2015, com desconto de 5%, até o dia 08 de abril de 2015, ou em até 11 parcelas, sem desconto, até o 5º dia útil do mês subsequente ao do vencimento, devendo a 11ª parcela ser paga até o dia 30 de dezembro do corrente ano. Opcionalmente, nos termos do art. 60, § 1º, Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, o contribuinte poderá apresentar reclamação contra o crédito tributário do IPTU, até dia 09 de março de 2015, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis, sob pena de preclusão do direito.

O Processo Administrativo Tributário instaurado com a reclamação tramitará no Contencioso Administrativo Tributário da Prefeitura Municipal de Fortaleza, sito à Rua Bárbara de Alencar, 55 Centro, Fortaleza, 02 de janeiro de 2015.

Clayton Semir Lima Bustamante - CÉ

LULA DE GESTÃO DO IPTU - ( continua ... )

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