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Dec. Mun. Fortaleza/CE 13.526/15 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 13.526 de 06.02.2015

DOM-Fortaleza: 06.02.2015

Disciplina o expediente dos dias 16 e 18 de fevereiro de 2015 em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal no período do carnaval de 2015.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, em todas as repartições da Administração Pública Municipal todo o expediente do dia 16 de fevereiro de 2015 e o expediente da manhã do dia 18 de fevereiro do ano corrente, devendo nesta última data, o servidor cumprir o seu horário no expediente corrido de 13h às 17h.

Art. 2º O disposto no caput do artigo anterior não se aplica aos servidores municipais da área da saúde, que exerçam suas atribuições funcionais nos hospitais integrantes da rede municipal/municipalizada de saúde.

Parágrafo único. Os diretores dos hospitais de que trata este artigo, ficam autorizados a facultarem ou não, o ponto facultativo dos servidores que, embora não sejam titulares de cargos privativos da área da saúde, prestam serviço de natureza essencial.

Art. 3º A determinação de que trata o art. 1º deste Decreto não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como: socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância e salva vidas.

Parágrafo único. Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades que executam os serviços de que trata o caput deste artigo disciplinaram o regime de escala e/ou plantão a que se submeterão os servidores das áreas mencionadas, objetivando garantir a não interrupção dos serviços.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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