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Dec. Mun. Uberlândia/MG 15.458/15 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 15.458 de 12.02.2015

DOM-Uberlândia: 12.02.2015

Altera o caput, o § 1º e o § 5º do artigo 11 do Decreto nº 14.943, de 10 de junho de 2014 e suas alterações, que regulamenta a concessão de incentivos à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, de que trata a Lei nº 11.607, de 09 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e, altera o Anexo V - Programas De Governo da Lei nº 10.361, de 16 de dezembro de 2009 - Plano Plurianual 2010-2013, o Anexo III da Lei nº 11.152, de 26 de junho de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, abre crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 141.600,00 e dá outras providências.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e com fulcro no art. 9º da Lei Municipal nº 11.607, de 9 de dezembro de 2013 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o caput, o § 1º e o § 2º do art. 11, ambos do Decreto nº 14.943, de 10 de junho de 2014 e suas alterações, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. O prêmio é pessoal e intransferível.

§ 1º. O prêmio será repassado ao ganhador, desde que esteja adimplente com o Município de Uberlândia e que compareça perante a Secretaria Municipal de Finanças, atendendo à notificação, munidos dos seguintes documentos:

(...)

§ 5º. Caso o ganhador não atenda aos requisitos deste Decreto ou não compareça e retire o prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data do sorteio, o prêmio será cancelado." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da ( continua ... )

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