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Dec. Mun. Aracaju/SE 5.080/15 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 5.080 de 03.02.2015

DOM-Aracaju: 11.02.2015

Declara ponto facultativo os expedientes dos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2015, no âmbito da Administração Pública Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso I, combinado como art. 120, incisos IV e VII, da Lei Orgânica Municipal;

De acordo com o disposto no artigo 289 da Lei nº 1.464, de 30 de dezembro de 1988; e considerando a conveniência e a oportunidade de serem declarados como ponto facultativo os expedientes dos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2015, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em vistas dos festejos alusivos ao Carnaval e, ainda, para possibilitar a manutenção das tradições histórico-culturais e religiosas do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados ponto facultativo os expedientes dos dias 16, 17 e 18de fevereiro de 2015, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Excluem-se da aplicação deste Decreto o funcionamento de órgãos e entidades prestadoras de serviços considerados essenciais ou que não possam sofrer solução de continuidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 03 fevereiro de 2015; 194º da Independência, 127º da República e 160º da Emancipação Política do Município.

JOÃO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Igor Leonardo Moraes Albuquerque

Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão

Marlene Alves Calumby

Secretária de ( continua ... )

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