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OS CAC/Sec. Faz. - DF 6/15 - OS - Ordem de Serviço Coordenador de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal nº 6 de 10.02.2015

DO-DF: 13.02.2015

(Altera o artigo 2º da Ordem de Serviço nº 21/2014, que subdelega aos Gerentes das Agências de Atendimento da Receita e da Agência Empresarial da Receita a competência para decidir sobre as matérias que especifica.)


O COORDENADOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o disposto no §2º do art. 1º da Ordem de Serviço SUREC nº 10/2009, de 13 de fevereiro de 2009, e o Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Ordem de Serviço nº 21/2014, de 02 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica estabelecida para a Agência Empresarial da Receita - AGEMP a responsabilidade pela análise e decisão dos seguintes processos:

I - incentivos creditícios de programa do Governo do Distrito Federal, referentes aos tributos indiretos, dentro das competências reservadas a SUREC/SEF;

II - pedidos de restituição, compensação ou transação referente a tributos indiretos requeridos por Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais."

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO JOSÉ DRUMMOND DE ANDRADE ( continua ... )

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