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Dec. Mun. Aracaju/SE 5.081/15 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 5.081 de 03.02.2015

DOM-Aracaju: 11.02.2015

Prorroga o prazo de vencimento do pagamento da Cota Única ou da Primeira Parcela do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, previsto no Anexo II do Decreto nº 5.056, de 29 de dezembro de 2014, que estabelece o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2015, e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; de conformidade com disposições da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju); e

Considerando a necessidade de prorrogar o prazo de vencimento do pagamento da Cota Única ou Primeira Parcela do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, previsto no Anexo II do Decreto nº 5.056, de 29 de dezembro de 2014, que estabelece o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 20 (vinte) de fevereiro de 2015 o prazo de vencimento do pagamento da Cota Única ou da Primeira Parcela do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, previsto no Anexo II do Decreto nº 5.056, de 29 de dezembro de 2014, que estabelece o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2015.

Parágrafo único. Permanecem inalterados, para os devidos fins, os demais prazos previstos no Anexo II do Decreto nº 5.056, de 29 de dezembro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 03 fevereiro de 2015; 194º da Independência, 127º da República e 160º da Emancipação Política do Município.

JOÃO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Luciano Paz ( continua ... )

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