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Port. CAT 15/15 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 12.02.2015

DOE-SP: 13.02.2015

Altera a Portaria CAT- 44/08, de 28-03-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Decreto 60.949, de 4 de dezembro de 2014, e nos Decretos 61.092 e 61.093, de 29-01-2015, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados os códigos 553 a 557 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28-03-2008:

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CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIATIPO DA MERCADORIADATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE
553Barra de cereais, 1704.90.9028/02/2015
554Barra de cereais contendo cacau, 1806.31.20 e 1806.32.2028/02/2015
555Preparações em pó para cappuccino, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas, 2101.11.90 e 2101.12.0028/02/2015
556Câmeras de televisão e suas partes - 8525.80.1931/03/2015
557Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz), 8543.70.99( continua ... )

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