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LC Mun. Mauá/SP 21/14 - LC - Lei Complementar do Município de Mauá/SP nº 21 de 16.12.2014

DOM-Mauá: 19.12.2014

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências.


Donisete Braga, Prefeito do Município de Mauá, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, III, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 8.028/2014, faz saber que a Câmara Municipal de Mauá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

LIVRO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica aprovado o Código Tributário do Município de Mauá, regulando os direitos e obrigações dos contribuintes e disciplinando os seguintes tributos:

I - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

II - imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição;

III - imposto sobre serviços de qualquer natureza;

IV - taxa de fiscalização de estabelecimentos;

V - taxa de fiscalização de anúncios;

VI - taxa de licença para execução de obras particulares;

VII - taxa de licença para execução de arruamentos e loteamentos;

VIII - taxa de vigilância sanitária;

IX - contribuição para o custeio da iluminação pública;

X - contribuição de melhoria.

LIVRO II

Dos Tributos

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Seção I
Da Incidência e do Contribuinte

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel situado na zona urbana do município.

Art. 3º ( continua ... )

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