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Dec. Mun. Içara/SC 19/15 - Dec. - Decreto do Município de Içara/SC nº 19 de 03.02.2015

DOM-Içara: 09.02.2015

Retifica o art. 1º do decreto nº 203/2014 que faz correção da tabela do ISS FIXO - Imposto Sobre Serviço Fixo, para o exercício de 2015 e dá outras providências.


Murialdo Canto Gastaldon, Prefeito Municipal de Içara, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Artigo 73 da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com a Lei Complementar nº 38, de 28 de dezembro de 2009, Decreta:

Art. 1º Fica retificado o art. 1º do decreto nº 203/2014, que passa vigorar com a seguinte redação: Fica corrigido o valor do ISSFIXO - Imposto Sobre Serviço Fixo, para o exercício de 2015 em 6,3444% referente ao acúmulo do INPC/IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), de novembro de 2013 a outubro de 2014.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publicado no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 03 de fevereiro de 2015.

Murialdo Canto Gastaldon

Prefeito Municipal

Tiago Fogaça da Silva

Secretário de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração de Içara em 03 de fevereiro de ( continua ... )

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