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Dec. Mun. São Roque/SP 8.120/15 - Dec. - Decreto do Município de São Roque/SP nº 8.120 de 12.01.2015

DOM-São Roque: 12.01.2015

Fixa o valor da UFM e o coeficiente de correção monetária para atualização do valor da base dos tributos municipais e das multas.


Daniel de Oliveira Costa, Prefeito da Estância Turística de São Roque, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do disposto no artigo 15, da Lei nº 4.258, de 13 de agosto de 2014, Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 184,81 (cento e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para vigorar no presente exercício.

Art. 2º O coeficiente de atualização monetária da base de cálculo dos tributos e multas a que se refere o artigo 15, da Lei nº 4.258, de 13 de agosto de 2014, é fixado em 6,41% (seis virgula quarenta e um por cento).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de São Roque, 12/01/15

Daniel de Oliveira Costa

Prefeito

Publicado em 12 de janeiro de 2015, no gabinete do ( continua ... )

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