x
x
x
Dec. Mun. Serra/ES 5.515/15 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 5.515 de 02.02.2015

DOM-Serra: 10.02.2015

(Altera e acrescenta artigos do Decreto nº 6.668/2012, que estabelece regras para o cumprimento de obrigações acessórias do ISSQN, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º O caput do artigo 18 do Decreto nº 6.668/2012, alterado pelo Decreto nº 5.103/2014, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 18. Os prestadores de serviços, estabelecidos ou não neste Município, ficam obrigados a apresentar a Declaração de Serviços de todas as operações até o dia 15 do mês seguinte à prestação, mediante acesso ao sistema, no sítio oficial da Prefeitura, na internet."

Art. 2º Acrescenta o artigo 18-A no Decreto nº 6.668/2012, com a seguinte redação:

"Artigo 18-A. Os tomadores de serviços, estabelecidos ou não neste Município, ficam obrigados a apresentar a Declaração de Serviços de todas as operações até o dia 15 do mês seguinte ao prazo especificado no artigo 18, mediante acesso ao sistema, no sítio oficial da Prefeitura, na internet."

Art. 3º O caput do artigo 21 do Decreto nº 6.668/2012, alterado pelo Decreto nº 5.236/2014, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 21. O prazo para recolhimento do ISSQN variável é até o dia 15 do mês seguinte ao fato gerador ou no primeiro dia útil após o vencimento, para prestadores de serviços."

Art. 4º Acrescenta o artigo 21-A no Decreto nº 6.668/2012, com a seguinte redação:

"Artigo 21-A. O ISSQN de responsabilidade dos substitutos ou responsáveis, deverá ser recolhido até o dia 15 do mês subsequente ao do vencimento previsto no artigo anterior."

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?