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Dec. Est. AM 35.580/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 35.580 de 10.02.2015

DOE-AM: 10.02.2015

Regulamenta a Lei Promulgada nº 203, de 2014, que dispõe sobre a concessão de descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os condutores responsáveis no trânsito, no âmbito do Estado do Amazonas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, IV, da Constituição do Estado do Amazonas, e

Considerando necessidade de regulamentar a Lei Promulgada nº 203, de 9 de setembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os condutores responsáveis no trânsito, no âmbito do Estado do Amazonas,

Decreta:

Art. 1º Aos condutores de veículos automotores registrados no Estado do Amazonas, que sejam responsáveis no trânsito e não apresentem infrações recentes em seus prontuários, serão concedidos descontos sobre os valores devidos a titulo de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos deste Decreto.

Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo somente será concedido a um único veículo automotor por condutor habilitado, pessoa física, residente no Estado, a ser escolhido no momento da solicitação do benefício, respeitadas as condições estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º Os descontos no pagamento anual do IPVA de que trata o art. 1º deste Decreto serão aplicados da seguinte forma:

I - 10% (dez por cento) a partir de 2015, no caso de não ter cometido infração de trânsito no exercício anterior;

II - 15% (quinze por cento) a partir de 2016, no caso de não ter cometido infração de trânsito nos últimos dois exercícios;

III - 20% (vinte por cento) a partir de 2017, no caso de não ter cometido infração de trânsito nos últimos três exercícios.

§1º Os percentuais referidos nos incisos do caput deste artigo não serão cumulativos, e permanecerão no limite máximo de 20% (vinte por cento) nos anos subsequentes a 2017, desde que o condutor continue sem cometer infrações de trânsito e atenda às demais condições estabelecidas neste Decreto.

§2º Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do ( continua ... )

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