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Edital SF/Joinville - SC S/N/15 - Edital - Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC S/N de 09.02.2015

DOM-Joinville: 11.02.2015

Notificação aos profissionais autônomos e pessoas jurídicas estabelecidas no Município, acerca da renovação anual do Alvará de Licença e Localização.


Com base nos artigos 111, § 1º, e 112 da Lei Complementar nº 84/2000 e art. 21 do Decreto 11.969/2004, o Município de Joinville, através do presente Edital, NOTIFICA os profissionais autônomos e as pessoas jurídicas nele estabelecidas e inscritas no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, para que, observada a regularidade cadastral, procedam a devida renovação do Alvará de Licença e Localização referente ao exercício de 2015.

Para tanto, os contribuintes poderão retirá-los pela Internet através do site www.joinville.sc.gov.br, ou se dirigir à sede da Prefeitura Municipal de Joinville, na Av. Hermann August Lepper, nº 10, Centro, dentre 11/05/2015 a 29/05/2015.

Embora a cobrança da Taxa de Licença Localização e Permanência no Local - TLL tenha sido extinta pela vigência da Lei Complementar nº 310, de 15 de dezembro de 2009, a obrigação pela renovação anual do Alvará de Licença e Localização permanece, sendo que sua inobservância após o prazo fixado implicará nas sanções previstas na legislação ( continua ... )

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