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Res. SMF-RJ 2.837/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.837 de 11.02.2015

DOM-Rio de Janeiro: 12.02.2015

(Disciplina o disposto no inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.760/2015, que altera o Regulamento do IPTU.)


 
Ementa oficial: Disciplina o disposto no inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.760, de 09 de fevereiro de 2015.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

RESOLVE:

Art. 1º Ficam enquadrados no disposto no inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.760, de 09 de fevereiro de 2015, os empreendimentos de shopping center.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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