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Dec. Est. RS 52.257/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.257 de 11.02.2015

DOE-RS: 12.02.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado peio Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4451 - No art. 23 do Livro I, fica acrescentado o número 3 nu alínea "b" do inciso XVIII, conforme segue:

"3 - 58,333% (cinquenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento);"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2014.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2015.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

LUIZ ANTÔNIO BINS,

Secretário de Estado da Fazenda Adjunto.

Registre-se e publique-se.

JOSÉ GUILHERME KLIEMANN,

Subchefe Jurídico da Casa ( continua ... )

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