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Port. Sec. Faz. - SC 37/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 37 de 09.02.2015

DOE-SC: 12.02.2015

 
Este ato foi disponibilizado no Diário Eletrônico PE SEF SC de 12.02.2015.

Publica o Valor Adicionado ano 2013 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2015 em decorrência do MS 2014.045832-1.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e

Considerando o disposto nos §§7º e 8º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e considerando ainda, as decisões proferidas, em segunda instância, decorrentes dos pedidos de impugnação apresentados em razão do MS 2014.045832-1, nos termos do artigo 54 da Portaria SEF nº 233, de 2012,

Resolve:

Art. 1º Republicar, conforme Anexo Único, o Valor Adicionado ano 2013 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina aplicáveis ao exercício de 2015.

Parágrafo único. O Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios, referidos no caput deste artigo, poderão ser modificados no primeiro trimestre de 2015, em razão da apreciação de possíveis pedidos de revisão em consequência do despacho no MS 2014.045832-1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para os repasses a serem efetuados sobre o produto da arrecadação que ocorrer a partir de 15 de fevereiro de 2015.

Florianópolis, 9 de fevereiro de 2015.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
PORTARIA SEF Nº ( continua ... )

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