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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 2/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 2 de 06.02.2015

DOE-RJ: 12.02.2015

Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/96 para o exercício de 2015.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Resolução nº 745, de 20 de maio de 2014, e tendo em vista o contido no Processo nº E-04/070/59/2015, e

Considerando o disposto na Resolução SEFAZ nº 824, de 19 de dezembro de 2014, que fixou em R$ 2,7119 (dois reais sete mil cento e dezenove décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2015,

Resolve:

Art. 1º Os valores equivalentes em reais das multas e dos limites previstos em UFIR-RJ na Lei nº 2.657/96, para o exercício de 2015, são os constantes do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2015.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2015

ADILSON ZEGUR

Superintendente de Arrecadação

ANEXO

Dispositivo Valor em UFIR-RJ Valor equivalente em reais em 2015
Multa ( continua ... )

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