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Res. ANP 9/15 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 9 de 11.02.2015

D.O.U.: 12.02.2015

(Estabelece os requisitos para cadastramento de produtor de biocombustível para fins de pesquisa e para autorização para produção de biocombustível para consumo próprio.)


A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base nas disposições da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e na Resolução de Diretoria nº 78, de 4 de fevereiro de 2015,

Considerando o disposto na Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011, que alterou a Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, ampliando a competência da ANP para toda a indústria de biocombustíveis;

Considerando que compete à ANP regular as atividades relativas à indústria nacional de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, definido na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, como de utilidade pública;

Considerando que devem ser incentivadas pesquisas sobre biocombustíveis;

Considerando a necessidade de identificar as pessoas jurídicas que produzem biocombustíveis para fins de pesquisa e para consumo próprio, que têm a possibilidade de interagir com o sistema nacional de abastecimento de combustíveis; e

Considerando as competências legais da ANP para regular, fiscalizar e autorizar as atividades relacionadas à produção de biocombustíveis, torna público o seguinte

Ato:

Das Disposições Iniciais

Art. 1º Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos para cadastramento de produtor de biocombustível para fins de pesquisa e para autorização para produção de biocombustível para consumo próprio.

Parágrafo único. A presente Resolução se aplica ao exercício da atividade de produção de biocombustível líquido cuja capacidade de produção de uma ou mais plantas produtoras da mesma requerente supere a 0,3 m³/dia e se limite a 3,0 m³/dia.

( continua ... )

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