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ADE SRRF/2ª RF 1/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 1 de 10.02.2015

D.O.U.: 12.02.2015

(Suspende os efeitos dos Atos Declaratórios Executivos SRRF02 nºs 2 e 3, de 28 de março de 2014, retornando os efeitos dos Atos Declaratórios Executivos SRRF02 nº 41, de 31 de julho de 2003, e nº 19, de 18 de novembro de 2008.)


O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria SRRF02 nº 126, de 18 de março de 2013, tendo por base o artigo 1º da Portaria SRF nº 602, de 10 de maio de 2002, e o artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e em cumprimento a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região no Agravo de Instrumento nº 0069633-45.2014.4.01.0000/DF, tendo em vista o que consta do processo administrativo 10070.000118/0215-71,

Resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos dos Atos Declaratórios Executivos SRRF02 nº 2 e nº 3, ambos expedidos em 28 de março de 2014 e publicados na Seção 1, página 19, do Diário Oficial da União de 1º de abril de 2014, retornando os efeitos dos Atos Declaratórios Executivos SRRF02 nº 41, de 31 de julho de 2003, e nº 19, de 18 de novembro de 2008.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO BADARÓ ( continua ... )

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