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Res. SMF/Angra dos Reis - RJ 1/15 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Fazenda de Angra dos Reis - SMF/Angra dos Reis - RJ nº 1 de 30.01.2015

DOM-Angra dos Reis: 06.02.2015

Dispõe sob o sistema de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos autônomos estabelecidos e dá providências.


A Secretária Municipal de Fazenda de Angra dos Reis, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de preservar o nível da arrecadação do ISS; Considerando a necessidade de padronizar a emissão das guias de recolhimento do Imposto; Considerando o disposto no artigo 7º do Decreto nº 3.299 de 19 de março de 2004;

Resolve:

Art. 1º Enquadram-se no sistema de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN os contribuintes Autônomos Estabelecidos.

Art. 2º O lançamento será constituído de ofício, em caráter, conforme determinado pelo artigo 5º do Decreto nº 3.299 de 19/03/2004, não ensejando posterior crédito e nem direito à restituição.

Art. 3º Nas inobservâncias das normas decorrentes desta resolução, serão aplicadas às penalidades previstas no Código Tributário Municipal.

Art. 4º O imposto será recolhido na forma e prazo previsto no Código Tributário Municipal.

§ 1º. excluídos da retenção, pelo substituto tributário, os serviços prestados por autônomo localizado que se enquadrarem no regime de recolhimento de que trata esta resolução.

§ 2º. O pagamento referente à competência de janeiro/2015, ficará isento de multas e juros, caso a quitação ocorra até 28 de fevereiro de 2015.

Art. 5º Os valores relativos à base de cálculo e ao imposto atualizados, para cada mês do exercício de 2015, são os da tabela anexa a esta resolução.

Art. 6º Os fatos gerados referentes às atividades exercidas por profissionais autônomos serão tributados a partir do mês de janeiro.

Art. 7º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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