x
x
x
Lei Mun. São José do Rio Pardo/SP 4.432/14 - Lei do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 4.432 de 30.12.2014

DOM-São José do Rio Pardo: 03.01.2015

(Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.475/2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos II e III do Artigo 64 da Lei nº 3.475, de 22 de Dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 64. (...)

II - multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente;

III - cobrança de juros moratórios à razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte ao vencimento."

Art. 2º Fica criado o Art. 23-A na Lei nº 3.475, de 22 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 23-A. O promotor ou empresa promotora de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, recolherá o ISSQN por regime de estimativa, com a efetiva participação do fisco no estabelecimento da base de cálculo, sendo o seu montante recolhido aos cofres públicos antecipadamente ao evento."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 30 de dezembro de 2014.

João Batista ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?