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LC Mun. Contagem/MG 189/14 - LC - Lei Complementar do Município de Contagem/MG nº 189 de 30.12.2014

DOM-Contagem: 30.12.2014

Obs.: Rep. DOM de 05.01.2015

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Contagem aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A alínea "c" do § 1º e a alínea "c" do § 6º, ambas do art. 36 da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 36. (...)

§ 1º. (...)

c) 20% (vinte por cento) de seu valor quando o recolhimento ou concessão do parcelamento ocorrer após o prazo previsto na alínea anterior e antes de distribuída a execução fiscal ou do encaminhamento para protesto extrajudicial.

(...)

§ 6º. (...)

c) 20% (vinte por cento) de seu valor quando o recolhimento ou concessão do parcelamento ocorrer após o prazo previsto na alínea anterior e antes de distribuída a execução fiscal ou do encaminhamento para protesto extrajudicial."

Art. 2º Fica acrescido o § 20 ao art. 38 da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, com a seguinte redação:

"Artigo 38. (...)

§ 20. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira parcela."

Art. 3º O art. 38-I da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 38-I. (...)

Parágrafo único. Fica a Procuradoria da Fazenda Municipal autorizada a solicitar a extinção das execuções fiscais de valor atualizado igual ou inferior a R$1.500,00 (um mil e quinhentos ( continua ... )

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