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LC Mun. Laranjal Paulista/SP 157/14 - LC - Lei Complementar do Município de Laranjal Paulista/SP nº 157 de 09.12.2014

DOM-Laranjal Paulista: 13.12.2014

Estabelece a tabela de valores para lançamento e arrecadação de Tributos Municipais a partir do exercício de 2.015 e dá outras providências.


Heitor Camarin Junior, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e Promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Taxa de Licença de Localização e Fiscalização do Comércio, da Indústria e Similares, contidos no Artigo 164, da Lei Municipal nº 1.301 de 16 de Dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte Tabela:

I - Licença Anual para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais de Qualquer Natureza, Depósitos, Estabelecimentos de Crédito e Similares em Horário Normal:

  
a) De 01 a 40 metros quadrados de área ocupadaR$ 358,00
b) De 41 a 80 metros quadrados de área ocupadaR$ 501,70
c) De 81 a 130 metros quadrados de área ocupadaR$ 602,00
d) De 131 a 200 metros quadrados de área ocupadaR$ 639,80
e) Acima de 200 metros quadrado de área ocupadaR$ ( continua ... )

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