x
x
x
LC Mun. Paraisópolis/MG 80/14 - LC - Lei Complementar do Município de Paraisópolis/MG nº 80 de 23.12.2014

DOM-Paraisópolis: 23.12.2014

Institui o Código Tributário do Município de Paraisópolis e dá outras providências.


Art. 1º Esta Lei Complementar regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e demais rendas que constituem receita do Município, institui tributos, e denomina-se Código Tributário Municipal.

Art. 2º O Código Tributário Municipal é constituído de 4 (quatro) Livros, com as seguintes matérias:

I - LIVRO I - Das Normas Gerais do Direito Tributário Municipal;

II - LIVRO II - Do Sistema Tributário Municipal;

III - LIVRO III - Dos Preços Públicos;

IV - LIVRO IV - Das Disposições Gerais e Finais.

Art. 3º Esta Lei Complementar subordina-se:

I - à Constituição Federal;

II - ao Código Tributário Nacional e demais Leis Complementares da União;

III - à Constituição do Estado de Minas Gerais;

IV - à Lei Orgânica do Município de Paraisópolis - MG.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º Este Livro estabelece as normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições devidos ao Município.

Art. 5º O Município, ressalvadas as limitações da competência tributária definidas nos instrumentos normativos citados no artigo 3º, tem competência legislativa plena, quanto à instituição, tributação, arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 6º O não-exercício da competência tributária municipal não a defere a outra pessoa jurídica de direito público.

CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?