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Dec. Mun. São José do Rio Pardo/SP 4.799/15 - Dec. - Decreto do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 4.799 de 22.01.2015

DOM-São José do Rio Pardo: 24.01.2015

Dispõe sobre a prorrogação do pagamento, em cota única, de Tributo Municipal - ISS e IPTU.


O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Considerando que a data para recebimento do IPTU e do ISS em cota única com desconto de 10% é em 15 de fevereiro de 2015;

Considerando que o dia 15 de fevereiro cairá no domingo de Carnaval;

Considerando que os estabelecimentos bancários estarão fechados nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro.

Decreta:

Art. 1º A data de vencimento da cota única com desconto de 10% do IPTU e do ISS fica prorrogada para 20 de fevereiro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 22 de janeiro de 2015.

João Batista Santurbano

Prefeito Municipal

Publicado por afixação no quadro próprio na sede da Prefeitura, na mesma data.

Antonio Cláudio Faria

Secretário Municipal de Gestão ( continua ... )

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