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Dec. Mun. São José do Rio Pardo/SP 4.762/14 - Dec. - Decreto do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 4.762 de 19.11.2014

DOM-São José do Rio Pardo: 22.11.2014

(Dispõe sobre a atualização, para o exercício de 2015, da Unidade Fiscal do Município - UFM, e fixa os dias para pagamento de IPTU e Taxa de Remoção de Lixo, de acordo com os artigos 291 e 294 da Lei nº 1793/1993, e suas alterações, que consolidam o Código Tributário Municipal.)


O Prefeito de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 291 da Lei nº 1.796/1993, alterado pela Lei nº 2.718/2004, para atualizar a Unidade Fiscal do Município - UFM, que corrige os tributos, multas, preços públicos e demais obrigações pecuniárias; e no Art. 294 da Lei nº 1.796/93, alterado pela Lei nº 2600/2002, para definir datas de pagamento de IPTU e TRL;

Decreta:

Art. 1º No exercício de 2015, a Unidade Fiscal do Município - UFM, fica fixada em R$ 102,12, atualizada pela variação do INPC do IBGE, que registrou 6,34% (seis inteiros, trinta e quatro centésimos por cento) nos últimos 12 (doze) meses, conforme definido pelo Art. 291 da Lei nº 1.796/93, alterado pela Lei nº 2.718/2004.

Art. 2º Os valores da UFM passam a ser os definidos na tabela abaixo, de acordo com o Art. 291 da Lei nº 1.796/93, alterado pela Lei nº 2.718/2004, e seu parágrafo único.

EXERCÍCIOVALOR ANUAL DA UFM
199426,47
199531,81
1996( continua ... )

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