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Dec. Mun. Mesquita/RJ 1.566/14 - Dec. - Decreto do Município de Mesquita/RJ nº 1.566 de 25.11.2014

DOM-Mesquita: 25.11.2014

Institui o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais do Município de Mesquita (CATRIMM), fixa os índices de atualização monetária dos créditos da fazenda municipal, estabelece os valores das taxas e preços públicos para o exercício 2015 e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DE MESQUITA, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO a necessidade de fixar as datas e os prazos para o pagamento dos tributos municipais para vigorar no exercício de 2015, como determina o Código Tributário do Município de Mesquita, Lei Complementar nº 003/2003;

CONSIDERANDO a importância da instituição do Calendário Fiscal de Recolhimento de Tributos Municipais de Mesquita (CATRIMM), que torna possível o contribuinte conhecer antecipadamente, as datas para o cumprimento das suas obrigações tributárias como município;

CONSIDERANDO que a medida é de suma importância para os profissionais legalmente habilitados a administrar bens e negócios de terceiros, como os contadores e advogados;

CONSIDERANDO que a administração fazendária do município, tem o principal objetivo de melhorar a relação fisco-contribuinte através da transparência e ampla divulgação da legislação tributaria;

Decreta:

Art. 1º As datas e os prazos para pagamento dos tributos municipais no exercício de 2015 são aqueles fixados nos anexos deste Decreto.

Art. 2º As datas e os prazos fixados no anexo deste decreto poderão ser modificados por ato do titular do órgão fazendário na ocorrência de fatos que justifiquem a medida devendo, em tal caso, ser dado conhecimento aos contribuintes por meio de publicação no órgão de divulgação dos atos oficiais do município.

Parágrafo único. Na hipótese de não funcionamento da rede bancária autorizada, os vencimentos ocorrerão no primeiro dia útil seguinte ao vencimento.

Art. 3º As guias e/ ou carnês de Imposto Predial e territorial Urbano (IPTU), das taxas e contribuições de melhorias, ( continua ... )

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