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AN SMF/Ariquemes-RO 13/15 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ariquemes-RO nº 13 de 05.01.2015

DOM-Ariquemes: 05.02.2015

Estima a base de cálculo para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços Técnico em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.


A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 50, 54, V, da Lei Municipal nº 1,172, de 30 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal - , e artigos 34 usque 44 da Lei Municipal nº 1.176, de 30 de dezembro de 2005:

RESOLVE:

Art. 1º Fica estimado o valor mensal da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres, estabelecidos no item 31 subitens 31.01 da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal, em R$ 1.494,82 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos) mensais, o que corresponde a 31 UFAR.

Art. 2º A alíquota estabelecida em Lei é de 5% (cinco por cento), o que importa em R$ 74,25 (sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) mensais o que corresponde a 1,54 UFAR.

§ 1º Será acrescido, nas formas da Lei, o valor correspondente à emissão de cada guia para o correspondente recolhimento do imposto.

§ 2º O prazo estipulado para esta estimativa é de 12 (doze) meses, com início em 05 de janeiro de 2015 e término em 31 de dezembro de 2015.

§ 3º Fica reservado à Fazenda Pública o direito de alterar o valor da estimativa, prorrogar ou revogar o presente Ato, desde que notificado o sujeito passivo com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 4º O sujeito Passivo da obrigação tributária poderá impugnar este Ato no Prazo máximo de 15 (quinze) dias de sua ciência, desde que apresente motivo convincente ou elementos necessários à outra aferição que não a estimada.

Art. 3º A inadimplência do sujeito passivo estará sujeita aos encargos previstos na legislação municipal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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