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Port. SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE 2/15 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE nº 2 de 23.01.2015

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 10.02.2015

(Estabelece o calendário fiscal do município para o exercício de 2015.)


O Secretário Executivo de Finanças e arrecadação da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições, e Considerando o disposto no Inciso II, parágrafo único, do Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.

Considerando o que dispõe no Inciso X, do artigo 276 e ainda os artigos 30, 31, 90, 105-A, 126 e 165 da Lei Municipal nº 1.993 de 12 de dezembro de 2001.

Resolve:

I - Estabelecer o Calendário Fiscal do Município do Cabo de Santo Agostinho para o exercício de 2015.

a) O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, dos Imóveis Territoriais, serão lançados conjuntamente em 05 (cinco) parcelas vencíveis nas seguintes datas:

1ª Parcela ou únicavencimento 10 de abril de 2015
2ª Parcelavencimento 08 de maio de 2015
3ª Parcelavencimento 10 de junho de 2015
4ª Parcelavencimento 10 de julho de 2015
5ª Parcelavencimento 10 de agosto de 2015

b) A Taxa de renovação anual das Licenças de funcionamento em horário normal, horário especial, ( continua ... )

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