x
x
x
Lei Mun. Panambi/RS 3.967/15 - Lei do Município de Panambi/RS nº 3.967 de 21.01.2015

DOM-Panambi: 21.01.2015

Altera a Lei Municipal nº 3.330/2011, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece o Código Tributário do Município de Panambi/RS, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Panambi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Panambi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Acrescenta os parágrafos 5º e 6º e respectivos incisos ao artigo 42 da Lei Municipal nº 3.330/2011, com a seguinte redação:

"Artigo 42. (...)

§ 5º. Em se tratando de serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 a base de cálculo sofrerá dedução das seguintes parcelas:

a) dos materiais incorporados ao imóvel, fornecidos pelo prestador dos serviços;

b) das subempreitadas já tributadas, exceto quando os serviços de subempreitadas forem prestados por profissional autônomo.

I - O valor das deduções deverá ser informado quando da emissão da NFS-e

II - O prestador manterá controle individualizado de cada obra, onde lançará entre outras informações, a descrição dos materiais fornecidos, número da nota fiscal, fornecedor, data da compra, valor dos materiais, bem como quantidades e data da remessa para emprego na obra.

III - para efeitos do parágrafo, não serão aceitas notas fiscais inidôneas nem recibos, bem como não serão computadas as deduções de materiais para a formação de estoque, de uso permanente tais como ferramentas e demais materiais não utilizados diretamente no local da prestação de serviços contratada.

IV - o controle de que trata o inciso II será regulamentado por decreto municipal que instituirá modelo para esta finalidade e forma de preenchimento e será exigido por ocasião da concessão do "habite-se" juntamente com os documentos fiscais ou sempre que requisitado pela Fiscalização e deverá ficar guardado pelo prazo de cinco anos.

§ 6º. Nos casos em que não seja possível adotar os critérios estabelecidos no parágrafo anterior, ou não houver interesse, poderá ser adotado o regime de receita presumida, caso em que será atribuído desconto na ordem de 40% (quarenta por cento) calculados levando em conta a receita bruta, sempre que a prestação de serviços envolver o fornecimento de materiais.

I - do montante da receita bruta será diminuído o percentual de 40% (quarenta por cento), sendo que o resultado será a base de cálculo para o lançamento do ISS.

II - para fins de recolhimento serão observadas as regras da responsabilidade tributária contidas nos artigos 40 e 41 sendo que a alíquota a ser aplicada é a do anexo VII item II-D."

Art. 2º acrescenta o inciso I e o parágrafo único no Art. 89 da Lei Municipal nº 3.330/2011, com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?