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LC CM Mineiros-GO 46/14 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Mineiros-GO nº 46 de 12.11.2014

DOM-Mineiros: 12.11.2014

Concede isenção de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) aos advogados que prestem assistência jurídica gratuita e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Mineiros, Estado de Goiás, aprovou e eu, Presidente do Poder Legislativo, de acordo com o artigo 106, § 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mineiros e conforme o artigo 51, §8º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O inciso VII do art. 44 da Lei Complementar nº 006/2001 fica acrescido da seguinte alínea:

"VII - (...)

t) Advogados que prestem assistência jurídica gratuita."

Art. 2º O parágrafo único do art. 44 da Lei Complementar nº 006/2001 fica renumerado para § 1º, acrescendo-se os seguintes parágrafos segundo e terceiro ao referido artigo:

"§ 1º. (...)

§ 2º. A isenção constante da alínea "t" do inciso VII do caput deste artigo fica condicionada à comprovação de que o profissional prestou assistência jurídica gratuita em no mínimo um processo por ano no Município de Mineiros.

§ 3º. Para efeito da isenção constante da alínea "t" do inciso VII do caput deste artigo considera-se assistência jurídica gratuita aquela prestada pelo advogado à pessoa comprovadamente carente deste Município ou, nos casos de nomeação feita por juiz, em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Mineiros, aos doze dias do mês de novembro de dois mil e quatorze (12/11/2014).

Beatriz Carvalho Borges Delben

Presidente do Poder ( continua ... )

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