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Dec. Mun. Almeirim/PA 610/11 - Dec. - Decreto do Município de Almeirim/PA nº 610 de 30.12.2011

DOM-Almeirim: 30.12.2011

(Atualiza a Unidade Fiscal do Município e as tabelas das taxas da Lei Municipal nº 814/2005, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Almeirim, no uso da atribuição que lhe confere o art. 89, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Almeirim.

Considerando que a Fundação Getúlio Vargas - FGV publicou o Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, acumulativo ao ano de 2011;

Considerando que o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, será atualizado levando-se em conta a variação do índice medido pela Fundação Getúlio Vargas - IGP-M;

Considerando que o art. 304 do Código Tributário de Almeirim determina que sejam atualizados os valores em reais, referentes às tabelas das taxas pertinentes ao anexo do Código.

Decreta:

Art. 1º Fica reajustada a Unidade Fiscal do Município de Almeirim - UFM, com base no Índice Geral de Preços - Mercado, da Fundação Getúlio Vargas, IGP-M/FGV, em que passa avigorar no valor de R$- 2,18 (dois reais e dezoito centavos) em conformidade com os índices apresentados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O valor da Unidade Fiscal do Município de Almeirim, será atualizado, levando-se em conta a variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M.

Art. 3º Os valores dos parcelamentos de Taxas, Tarifas, Impostos e outros valores, cobrados administrativamente ou judicialmente, serão expressos em UFM.

Art. 4º Os valores em reais referentes às taxas descritas nas tabelas anexas a Lei Municipal nº 814, de 29 de dezembro de 2005, serão cobrados de acordo com Anexo II deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor em 02 de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 6º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Almeirim, 30 de dezembro de ( continua ... )

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