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Dec. Mun. Além Paraíba/MG 4.965/14 - Dec. - Decreto do Município de Além Paraíba/MG nº 4.965 de 31.12.2014

DOM-Além do Paraíba: 31.12.2014

(Atualiza a base de cálculo para fins de incidência do ISSQN, IPTU, Taxas e Tarifas Municipais para o exercício de 2015, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Além Paraíba, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de se atualizar monetariamente a base de cálculo para fins de cobrança do IPTU do Distrito de Angustura e Povoado de Marinópolis e Fernando Lobo e demais taxas e tarifas;

Considerando o disposto no § 2º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.005, de 25 de janeiro de 2001;

Considerando a regra do § 2º, do artigo 97 do CTN, que autoriza a atualização de valores monetários;

Considerando a variação anual do INPC do exercício de 2014;

Decreta:

Art. 1º Fica atualizada em 6,33 %, para o exercício de 2015, a base de cálculo para fins de incidência do ISSQN e demais taxas e tarifas do município de Além Paraíba.

Art. 2º Fica atualizada em 6,33 %, para o exercício de 2015, a base cálculo para fins de incidência do IPTU do Distrito de Angustura e Povoado de Marinópolis e Fernando Lobo.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 31 de dezembro de 2014.

Fernando Lúcio Donzeles

Prefeito ( continua ... )

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