x
x
x
Dec. Mun. Além Paraíba/MG 4.535/12 - Dec. - Decreto do Município de Além Paraíba/MG nº 4.535 de 28.12.2012

DOM-Além do Paraíba: 28.12.2012

(Atualiza a base de cálculo para fins de incidência do ISSQN, IPTU, Taxas e Tarifas Municipais para o exercício de 2013, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Além Paraíba, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de se atualizar monetariamente a base de cálculo para fins de cobrança do IPTU do Distrito de Angustura e Povoado de Marinópolis e Fernando Lobo e demais taxas e tarifas;

Considerando o disposto no § 2º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.005, de 25 de janeiro de 2001;

Considerando a regra do § 2º, do artigo 97 do CTN, que autoriza a atualização de valores monetários;

Considerando a variação anual do INPC do exercício de 2012;

Decreta:

Art. 1º Fica atualizada em 5,42%, para o exercício de 2013, a base de cálculo para fins de incidência do ISSQN e demais taxas e tarifas do município de Além Paraíba.

Art. 2º Fica atualizada em 5,42%, para o exercício de 2013, a base cálculo para fins de incidência do IPTU do Distrito de Angustura e Povoado de Marinópolis e Fernando Lobo.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 28 de dezembro de 2012.

Wolney Freitas

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?