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Dec. Mun. Além Paraíba/MG 4.356/11 - Dec. - Decreto do Município de Além Paraíba/MG nº 4.356 de 30.12.2011

DOM-Além do Paraíba: 30.12.2011

(Atualiza a base de cálculo para fins de incidência do ISSQN, IPTU, Taxas e Tarifas Municipais para o exercício de 2012, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Além Paraíba, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de se atualizar monetariamente a base de cálculo para fins de cobrança do IPTU do Distrito de Angustura e Povoado de Marinópolis e Fernando Lobo e demais taxas e tarifas;

Considerando o disposto no § 2º, do art. 1º da Lei Municipal nº 2005, de 25 de janeiro de 2001;

Considerando a regra do § 2º, do art. 97 do CTN, que autoriza a atualização de valores monetários;

Considerando a variação anual do INPC do exercício de 2011;

Decreta:

Art. 1º Fica atualizada em 5,54%, para o exercício de 2012, a base de cálculo para fins de incidência do ISSQN e demais taxas e tarifas do município de Além Paraíba.

Art. 2º Fica atualizada em 5,54%, para o exercício de 2012, a base cálculo para fins de incidência do IPTU do Distrito de Angustura e Povoado de Marinópolis e Fernando Lobo.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 30 de dezembro de 2011.

Wolney Freitas

Prefeito ( continua ... )

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