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AN SMF/Ariquemes-RO 14/15 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ariquemes-RO nº 14 de 05.01.2015

DOM-Ariquemes: 05.02.2015

Estima a base de cálculo para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de desenhos técnicos.


A Secretaria Municipal de Fazenda no uso das atribuições que lhes conferem os Artigos 50, 54, V, da Lei Municipal nº 1.172, de 30 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal -, e Artigos 34 usque 44 da Lei Municipal nº 1.176 de 30 de dezembro de 2005:

Resolve:

Art. 1º Fica estimado o valor mensal da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os serviços de Desenhos Técnicos, estabelecidos no item 33 Subitens 32.01 da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal, em R$ 1.494,82 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos) mensais, o que corresponde a 31 UFAR.

Art. 2º A alíquota estabelecida em lei é de 5% (cinco por cento), o que importa em R$ 74,25 (sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) mensais o que corresponde a 1,54 UFAR.

§ 1º. Será acrescido, nas formas da lei, o valor correspondente à emissão de cada guia para o correspondente recolhimento do imposto.

§ 2º. O prazo estipulado para esta estimativa é de 12 (doze) meses, com início em 05 de janeiro de 2015 e término em 31 de dezembro de 2015.

§ 3º. Fica reservado á Fazenda Pública o direito de alterar o valor da estimativa, prorrogar ou revogar o presente Ato, desde que notificado o sujeito passivo com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 4º. O sujeito Passivo da obrigação tributária poderá impugnar este Ato no Prazo máximo de 15 (quinze) dias de sua ciência, desde que apresente motivo convincente ou elementos necessários à outra aferição que não a estimada.

Art. 3º A inadimplência do sujeito passivo estará sujeita aos encargos previstos na legislação municipal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ariquemes, 05 de Janeiro de 2015.

Alexey da Cunha ( continua ... )

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