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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 13/15 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 13 de 10.02.2015

DOE-SP: 11.02.2015

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31-03-2015 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

Considerando o disposto no artigo 96, §4º da Lei 6.374, de 01/03/89, e no artigo 3º da Resolução SF-21 de 18/03/13, comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31-03-2015 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,04% ao dia, ou 1,24% ao ( continua ... )

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