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Dec. Est. RS 52.256/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.256 de 10.02.2015

DOE-RS: 11.02.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4450

No item XXX da Seção III do Apêndice II:

a) fica incluído o número II à alínea "a", conforme segue:

ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCMMARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO INTERNAALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
12%4%
XXXProdutos alimentícios:
a) chocolates:
'11 - ovos de Páscoa de chocolate, inclusive de chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (...)
NOTA - Este número se aplica às mercadorias especificadas, em substituição aos números 1 e 4, no período de 15 ( continua ... )

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