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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 839/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 839 de 02.02.2015

DOE-RJ: 11.02.2015

(Altera os Anexos II-A e V da parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, que consolida a Legislação Tributária relativa ao ICMS, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/058/98/2014,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a alínea "b" do inciso II do caput e o § 1º do art. 1º do Anexo IIA:

"Artigo 1º (...)

(...)

II - (...)

(...)

b) que, obrigados ao uso de ECF não tenham solicitado autorização de uso de equipamento até 30 de setembro de 2014, observado o disposto nos § § 1º e 10 deste artigo;

(...)

§ 1º O disposto nas alíneas "b" dos incisos II e III do caput deste artigo não se aplica à contribuinte filial de empresa cujos demais estabelecimentos ainda não estejam sujeitos à implantação da NFC-e e possuam ECF autorizados a uso pela SEFAZ ou tenham voluntariamente antecipado a utilização de NFC-e."

II - parágrafo único do art. 11 do Anexo V:

"Artigo 11. (...)

(...)

Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica:

I - ao equipamento portátil denominado terminal Mini Smart Comércio (Terminal TX3), excetuada a exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, devendo o contribuinte manter à disposição do fisco resumo de vendas diariamente emitidos pelo ( continua ... )

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