NPF CRE - PR 9/15 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 9 de 06.02.2015

DOE-PR: 11.02.2015

Inclui novos códigos e seus respectivos complementos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS instituída pela NPF nº 112/2008 e prevista no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008.

O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DARECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012,

Resolve:

1. Ficam incluídos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da NPF nº 112/2008 os seguintes códigos e seus respectivos complementos, que deverão ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital a partir do mês de referência março de 2015:

5.1.1. Tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS

Apuração de ICMS próprio Código Descrição Ajuste PR000038 ICMS; Outros débitos; Transporte para FACC 1) Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor transferido para a FACC. 2) Gerar um registro E113 para cada documento fiscal relacionado ao ajuste. PR020001 ICMS; Outros créditos; ( continua ... )

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