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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 10.801/15 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 10.801 de 10.02.2015

DOM-Belo Horizonte: 11.02.2015

Autoriza a extinção de créditos tributários e não tributários mediante dação em pagamento e adjudicação nos casos que menciona.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a extinguir créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, mediante dação em pagamento de bens móveis ou imóveis localizados no Município, verificada a viabilidade econômico-financeira, a conveniência e a oportunidade, nos moldes da legislação vigente.

Parágrafo único. O Executivo estabelecerá a forma, o prazo e as condições em que se efetivará a extinção de crédito consoante o disposto no caput deste artigo, desde que:

I - o devedor comprove a propriedade do bem imóvel por meio da apresentação da certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis respectivo e, no caso de bens móveis, da nota fiscal ou de documento equivalente comprobatório da propriedade, válido e idôneo;

II - não recaiam ônus sobre o bem, exceto aqueles decorrentes de garantias ou penhoras estabelecidas em favor do Município;

III - o devedor esteja na posse direta do bem, exceto aqueles sobre os quais o Município tenha a posse direta;

IV - seja efetuado o pagamento dos honorários advocatícios devidos, bem como das custas judiciais, se for o caso, quando se tratar de crédito em execução ou outra demanda judicial;

V - seja apresentado termo de confissão de dívida e renúncia formal a eventuais direitos demandados administrativamente ou em juízo, assinado pelo sujeito passivo ou por seu representante legal.

Art. 2º Para fins da extinção do crédito mediante dação em pagamento, o valor do bem imóvel ou móvel será previamente estabelecido por meio de avaliação efetuada por servidor público municipal ou por profissional credenciado para essa função na administração pública municipal, nos termos da legislação aplicável.

Art. 3º As despesas ( continua ... )

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