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Dec. Mun. Vitória/ES 16.222/15 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 16.222 de 03.02.2015

DOM-Vitória: 11.02.2015

(Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 13.270/2007 que regulamenta o parcelamento e pagamento de créditos do Município de Vitória.)


 
Ementa oficial: Dá nova redação ao Art. 6º do Decreto nº 13.270, de 30 de março de 2007.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 6º do Decreto nº 13.270, de 30 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Aplicam-se os seguintes dispositivos ao parcelamento:

I - o não pagamento de 05 (cinco) parcelas consecutivas ou alternadas de débitos não inscritos em Dívida Ativa implicará no cancelamento do parcelamento e na antecipação de vencimento e retorno das parcelas restantes, com a perda dos descontos concedidos, e, consequentemente, na inscrição do débito remanescente em Dívida Ativa, exceto nos casos de débitos relativos ao ISSQN sujeitos à homologação e que tenham sido denunciados espontaneamente;

II - o não pagamento de 05 (cinco) parcelas consecutivas ou alternadas de débitos inscritos em dívida ativa implicará no cancelamento do parcelamento e na antecipação de vencimento e retorno das parcelas restantes, com a perda dos descontos concedidos, ensejando sua cobrança judicial ou extrajudicial, bem como o prosseguimento do respectivo processo nos casos em que houver execução fiscal em curso;

III - as condições estabelecidas nos incisos I e II deste artigo não se aplicam à primeira parcela ou parcela inicial, as quais deverão ser pagas na data fiada no Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento previsto no Art. 4º deste Decreto;

IV - no caso de cancelamento previsto no inciso II deste artigo será permitida a repactuação do parcelamento, em cada fase de cobrança do débito, segundo as condições previstas neste ( continua ... )

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