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Res. ANATEL 647/15 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 647 de 09.02.2015

D.O.U.: 11.02.2015

Aprova a Norma de adaptação dos instrumentos de permissão e de autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Móvel Pessoal (SMP), Serviço Limitado Privado (SLP) ou Serviço Limitado Especializado (SLE), na forma do Anexo a esta Resolução, altera a Resolução nº 454/2006 e seus anexo, e dá outras disposições.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO as Ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008, especialmente aquelas com objetivos de simplificação e convergência regulatória;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 15, de 4 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 7 de abril subsequente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.011480/ 2011;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 768, realizada em 5 de fevereiro 2015,

resolve:

Artigo 1º Aprovar a Norma de adaptação dos instrumentos de permissão e de autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Móvel Pessoal (SMP), Serviço Limitado Privado (SLP) ou Serviço Limitado Especializado (SLE), na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Alterar a Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, que passa a vigorar acrescida do novo art. 2º A:

"Artigo 2º (...)

Artigo 2º A. Destinar ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, em caráter primário, sem exclusividade, as subfaixas de 806 MHz a 821 MHz e de 851 MHz a 866 MHz, sem prejuízo de sua atual destinação ao Serviço Móvel Especializado - SME."

Artigo 3º Alterar o Regulamento anexo à Resolução nº ( continua ... )

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