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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 39.760/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 39.760 de 09.02.2015

DOM-Rio de Janeiro: 10.02.2015

Altera o Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995 - Regulamento do IPTU.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a legislação tributária municipal,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.327, de 01 de novembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 10-A. No caso de demolição ou de desabamento de edificação multiunidades, ainda que as matrículas prediais não tenham sido canceladas no Registro de Imóveis, poderá ser efetuado, a requerimento ou de ofício, o desdobramento por fração fiscal, passando a tributação a ser realizada sobre o terreno, considerando-se o regime de condomínio geral."

(...)

"Artigo 90-A. No interesse da Fazenda Pública, poderá ser promovida a unificação fiscal de inscrições imobiliárias:

I - a requerimento ou de ofício, quando forem realizadas modificações na distribuição interna de edificação multiunidades de modo que as unidades existentes no local deixem de guardar correspondência com aquelas inscritas no Registro de Imóveis; ou

II - a requerimento do contribuinte, ainda que o cadastro esteja de acordo com o disposto no art. 71, quando a natureza do empreendimento justificar, conforme dispuser ato do Secretário Municipal de Fazenda.

§ 1º. A unificação fiscal somente será admitida se as unidades da edificação pertencerem a um mesmo proprietário ou a proprietários distintos, no caso de pessoas jurídicas sujeitas a um mesmo controlador, desde que formalmente autorizada pelos interessados.

§ 2º. Somente as unidades que possuírem a mesma tipologia poderão ser objeto da unificação fiscal de que trata o ( continua ... )

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