x
x
x
OS SUREC - DF 8/15 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 8 de 06.02.2015

DOE-DF: 10.02.2015

Altera e consolida as normas que estabelecem os casos simples relativos a reconhecimento de benefícios fiscais, restituição e compensação de tributos, parcelamento e reparcelamento, e outros que especifica.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, do artigo 21, do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014,

Resolve:

Art. 1º Serão considerados casos simples, devendo ser recepcionados, analisados e concluídos em qualquer Agência de Atendimento da Receita na forma estabelecida em ordem de serviço da COATE, os processos relativos a:

I - isenção de IPTU e de TLP de responsabilidade de idoso, aposentado, pensionista ou beneficiário de prestação continuada;

II - isenção de IPTU de responsabilidade de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial ou de suas viúvas;

III - isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor para deficiente físico ou taxista;

IV - isenção de ITCD de que trata o inciso II do art. 6º da Lei nº 3.804/2006;

V - isenção ou redução de base de cálculo de IPVA incidente sobre veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, de autista, de taxista ou de cooperativa de motoristas;

VI - remissão e não incidência de IPVA nos casos de roubo, furto ou sinistro;

VII - redução de alíquota de IPTU relativo a imóveis edificados, com utilização exclusivamente residencial;

VIII - isenção da TLP relativa aos imóveis tipo garagem desmembrados de sala, apartamento ou assemelhados no mesmo edifício, cujo proprietário seja comum;

IX - isenção de IPVA de veículos novos adquiridos por Pessoa Jurídica;

X - restituição e compensação de tributos diretos referentes a pessoas físicas ou jurídicas, desde que não envolvam retificação de lançamento ou alteração de pauta de valores.

Parágrafo único. Nos casos a que se refere o inciso VII do caput, tratando-se de mais de um imóvel, a Agência recebedora deverá protocolizar os pedidos em um mesmo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?